A chamada MP do Contribuinte Legal, em vigor desde outubro, autoriza reduções de até 50% das dívidas de empresas com o governo.

Agora, projeto de lei que tem aval da equipe econômica e está pronto para votação no plenário da Câmara autoriza o governo a perdoar até 70% das dívidas que têm a receber de empresas em recuperação judicial.

Em simulação conservadora, o Ministério da Economia estima que a proposta provocará renúncia fiscal de R$ 885 milhões em três anos.

A pasta considera, entretanto, que o programa vai incentivar a recuperação de créditos que seriam perdidos se nenhuma regra fosse alterada. Com isso, prevê que o impacto total da medida será positivo em R$ 1,9 bilhão ao fim do período.

Em meio ao cenário de fraco desempenho da economia, cerca de 1.400 empresas que hoje estão em processo de RJ devem à União R$ 69 bilhões, aponta levantamento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) obtido pela reportagem.

O valor engloba dívidas previdenciárias, de FGTS e outros tributos, além de multas e juros.

Embora o número corresponda à metade do rombo fiscal estipulado para este ano, o nível de recuperação desses débitos é muito baixo. De 2014 a 2018, a União conseguiu reaver R$ 845 milhões aos cofres públicos de empresas nessa situação, pouco mais de 1% do montante.

Na tentativa de reverter esse cenário, o governo articula com o Congresso uma revisão na Lei de Falências. O texto cria um programa de refinanciamento das dívidas.

O objetivo geral da proposta é melhorar os mecanismos de recuperação e ampliar as chances de sobrevivência das empresas, reduzindo também o risco de calote definitivo aos cofres públicos.

A recuperação judicial é um instrumento que pode ser usado por empresas em situação financeira crítica para evitar que cheguem à falência. Elas apresentam um plano para se reerguer e ganham prazo para pagar a credores.