Após seis anos e meio, chega ao fim a recuperação judicial da Oi, a maior da América Latina, nesta quarta-feira, 14. O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Viana, declarou cumpridas todas as obrigações assumidas pela companhia no processo. A publicação da decisão, que deverá ser comunicada à Anatel e ao Ministério Público, deverá ser em 20 dias.

Com isso, Viana determinou também que seja homologado o quadro geral de credores (QGC) apresentado pelo administrador judicial, o Escritório Arnoldo Wald, com pedidos de eventuais correções estritamente materiais. Em 90 dias deverá ser apresentado o QGC consolidado e rerratificado.

A decisão determina a permanência dos valores depositados à disposição do juízo, “até que sejam formulados pedidos específicos por parte dos interessados, de modo que não haja liberação de valores pertencentes a credores eventualmente aqui depositados”. Com o fim da RJ, ficam encerradas as liminares que autorizavam a Oi a participar de leilões sem a necessidade de apresentação da CND.

O grupo em recuperação judicial consiste na Oi S.A., Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 Participações, Copart 5 Participações, Portugal Telecom International Finance (PTIF), e Oi Brasil Holdings Coöperatief, veículo de finanças da empresa na Holanda. As recuperandas precisarão manter ativo o formulário digital para credores, o www.recjud.com.br.

Na sentença, Fernando Viana inicia a decisão falando da importância do processo. “Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico contemporâneo, com capilaridade em todo território nacional e nos diversos setores da sociedade civil, com reflexos não apenas na jurisdição brasileira, como também na jurisdição estrangeira.”

O passivo da Oi na época do início da RJ, foi de R$ 65,382 bilhões, considerado “estratosférico” pelo juiz. A dívida foi considerada “o maior passivo em processo de recuperação judicial da América Latina, e um dos maiores do mundo, levando-se em conta que ainda havia uma bilionária dívida intercompany não incluída no valor originário, o que elevava a dívida a um valor bem superior ao declinado”. O valor depois foi ajustado para R$ 65,959 bilhões.

Além disso, eram mais de 65 mil credores, o que também a classificava como o maior processo do bloco continental. Segundo Viana, o processo principal está sendo encerrado com quase 600 mil folhas. Foram 50 mil incidentes processuais e 20 mil mediações, com abrangência nacional e internacional.

Cumprimento

Segundo explica Fernando Viana, a decisão de homologação do Plano da RJ original foi datada de 8 de janeiro de 2018. Como o Art. 61 da Lei nº 11.101/05 determina o prazo de dois anos para o encerramento da recuperação judicial, e isso não considera o aditamento, o marco final seria no dia 8 de janeiro de 2020. Mas o processo foi sendo prorrogado – primeiro em outubro de 2020, por 12 meses, e depois, até março de 2022. Foi quando o relatório final foi entregue ao TJ-RJ.

Viana destaca o “empenho” dos personagens ativos da recuperação, mas ressalta: “Não se olvida que o efetivo saneamento da crise econômico-financeira das sociedades em recuperação, bem como as soluções de mercado por elas criadas e aprovadas pelos credores, via de regra se estendem para além do período da supervisão judicial. Todavia, não é objetivo do processo de recuperação judicial conferir se o devedor irá cumprir todas as obrigações contraídas no plano ou se conseguirá, cumprindo-as, escapar da crise que o acomete, já que o conceito desta ação é o de viabilizar a negociação transparente e equilibrada entre a devedora e seus credores, objetivo que de forma exitosa fora alcançado neste processo.”

Conforme declarou o juiz, habilitações e impugnações pendentes ainda seguirão a tramitação normal na Justiça, com pagamentos de crédito na forma ajustada no plano da RJ. “O que não é admissível, sob pena de eternização do processo, é que a recuperação judicial prossiga até que sejam decididas todas as impugnações e habilitações de crédito, cujo volume de distribuição na presente recuperação ultrapassou a casa dos 64.000 procedimentos.”

A Oi ainda tem cerca de R$ 1 bilhão em depósitos judiciais dados em garantia aos juízos de execuções. São créditos concursais, especialmente dos casos “PEX” e que tramitam nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Com a decisão do fim da RJ, fica determinada a expedição de ofício aos Tribunais, além de reiterar a autorização para expedição de alvarás de levantamentos dos valores em favor da Oi.

Conclui o juiz: “Com o encerramento da recuperação judicial, e composição de  seu bilionário endividamento, a gigante de telecom nacional ingressa hoje em sua nova fase, focada em modernos serviços digitais, com perspectiva de ser importante gerador de caixa e de empregos, de relevante atuação social – situação diametralmente oposta quando do ingresso da recuperação, quando a dívida acumulou o vertiginoso patamar de 65 bilhões de reais.”

“Encerra-se o processo com a certeza de ter cumprido a missão constitucional de prestar a jurisdição com responsabilidade, de prestigiar o princípio da preservação da empresa, de resguardar o inegociável interesse público, de garantir o respeito à decisão da maioria dos credores, de fomentar a atividade econômica nacional pelo incentivo às melhores práticas empresariais”, finaliza Fernando Viana.

Histórico

O início da recuperação foi no dia 20 de junho de 2016, após um longo período de incertezas. Três meses depois, em 5 de setembro de 2016, o primeiro Plano da RJ foi apresentado pela Oi, depois referendado em assembleia geral de credores no dia 19 de dezembro de 2017 – que na verdade, terminou no dia seguinte, após 18 horas de debates.

Com a necessidade de novas medidas para o soerguimento da empresa, a Oi requisitou a homologação do Aditamento ao Plano, que foi feito em plena pandemia, no dia 5 de outubro de 2020. Foi por meio desse ajuste que foi incluída a alienação de diversos ativos, incluindo a Oi Móvel e o controla da área de atacado e infraestrutura, que posteriormente virou a empresa de rede neutra V.tal.

Mais recentemente, o juízo homologou a realização de leilão de um novo grupo de torres da operação fixa, por R$ 1,697 bilhão, à Highline. A venda da Oi TV (base e equipamentos do DTH) foi autorizada por meio de venda direta à Sky, que fez proposta de R$ 786 milhões. Essa venda, contudo, ainda não foi concluída.

Além disso, a empresa executou um extenso programa de acordo com credores (PAC), para mediação de dívidas de até R$ 50 mil. Segundo o juiz, 85% dos credores se encaixavam nessa categoria. Um segundo programa de mediação, destinados aos créditos ainda pendentes de liquidação, foi concluído com 7.907 acordos e R$ 61,475 milhões mediados. Isso possibilitou a extinção de “milhares de ações judiciais”. Um terceiro programa foi feito para os mais de 68 mil incidentes processuais, dos quais pelo menos 20.790 resultaram em acordos.