- Processo 0001652-91.2018.8.19.0042
- Processo 0001482-81.2019.8.19.0205
- Processo 0001385-61.2017.8.19.0202
- Processo 0000625-32.2015.8.19.0025
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- Processo 0127562-09.2008.8.19.0001 – PARECER TÉCNICO
- Processo 0036801-79.2015.8.19.0002 – PARECER TÉCNICO
- Processo 0013188-45.2016.8.19.0212 – PARECER TÉCNICO
- Processo 1047910-15.2011.8.19.0002