Petição Inicial
Total de 444 petições (614 documentos)
O meio pelo qual se realiza um pedido de recuperação judicial é através de um documento denominado na linguagem jurídica de petição inicial, também conhecida como: peça vestibular, peça autoral, peça prefacial, peça preambular, peça exordial, peça isagógica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtica.
A petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido.
Além dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, constarão: o Juiz ou Tribunal a que se dirige o Autor; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; requerer a prestação jurisdicional, detalhando o pedido e declinar o valor da causa; e, por fim, deve requerer a citação do réu para que, não apresentando defesa, ocorram os efeitos da revelia, o que a mesma ocorre quando o réu não venha a se manifestar no processo que está sendo proposto contra ele.
PETIÇÃO INICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Além de ser observado e cumprido com as regras gerais que estão definidas no Código de Processo Civil, na Lei de Recuperação Empresarial, a petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
a) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
b) as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.
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PETIÇÃO INICIAL – VIDRES DO BRASIL LTDA
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PETIÇÃO INICIAL – CASP SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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PETIÇÃO INICIAL – CARTAPLAST DO BRASIL
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PETIÇÃO INICIAL – BIOFASA AGRÍCOLA – EIRELI
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PETIÇÃO INICIAL – BEBELLA JEANS E CONFECÇÕES
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PETÍÇÃO INICIAL – AVÍCOLA DACAR LTDA
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PETIÇÃO INICIAL – TRAMONTO AGROINDUSTRIAL SA
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PETIÇÃO INICIAL – SULCATARINENSE – MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO
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PETIÇÃO INICIAL – ABENGOA BIOENERGIA
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PETIÇÃO INICIAL – ALMEIDA BUENO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
