Adequa as Recomendações CNJ no 57/2019; no 58/2019; Recomendação CNJ no 63/2020; Recomendação CNJ no 71/2020 à Lei no 14.112/2020, alteradora das Leis no 11.101/2005, no 10.522/2002, e no 8.929/1994.
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