Fórum

Lei 14.181/21 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Li na internet que entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”. Pelo que eu entendi os consumidores terão direito a uma espécie de “recuperação judicial” para renegociarem as dívidas. Poderiam dar mais detalhes sobre essa lei?

1 comentário
  1. Leonardo Fragoso
    Leonardo Fragoso
    10 10America/Sao_Paulo agosto 10America/Sao_Paulo 2021 at 18:37

    A lei se aplica somente às pessoas naturais e as dívidas que estão sujeitas ao plano de pagamento são as decorrentes de relação de consumo.

    A conciliação no superendividamento se assemelha ao processo de recuperação judicial ao passo que, inicialmente, dá autonomia a credores e devedor de negociação de um plano de pagamento apresentado por este, com prazo máximo de cinco anos.

    Entretanto, afasta-se no momento em que impõe aos credores um plano de pagamento caso a conciliação seja infrutífera. Nesse caso, há um contraditório prévio e a possibilidade de nomeação de um administrador para apresentar um plano que haja equilíbrio entre as partes.

    O surgimento de comparações e analogias é válida, entretanto, há de se dar relevância ao fato de que a legislação consumerista busca a proteção de uma parte hipossuficiente na relação objetivando o equilíbrio.

    O que antagoniza com a legislação recuperacional-falimentar, pois esta, desde 2005, parte do pressuposto de afastamento do Poder cogente do Estado da relação entre credores e devedor, sendo excepcional a sua atuação na negociação entre as partes.

    Reply
Comente

Your email address will not be published. Required fields are marked *