PL altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência

Brasília (DF) 01/11/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assina decreto para GLO em portos e aeroportos de São Paulo e Rio de Janeiro. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei (PL) para “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. O envio consta no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), mas a mensagem presidencial não traz o teor do PL.

O projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A intenção de reformular a Lei de Falência foi antecipada em outubro pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. O secretário disse na ocasião que as normas são da década de 80 e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.

“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente”, afirmou Pinto. “Assim, conseguirão arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”.