Área: Administração Judicial

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL […]

A Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Maternidade de Campinas (em recuperação judicial) em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento n° 2243173-90.2022.8.26.0000, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de processamento da […]

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013011-91.2023.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA Interessado: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Comarca de Vassouras, 1ª Vara Autos Originários: 0000717-45.2019.8.19.0065 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Magistrado que dispensou a recuperanda da apresentação […]

Institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais.

Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo(a) Magistrado(a) no momento de fixar os honorários do(a) administrador(a) judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares.

Adequa as Recomendações CNJ no 57/2019; no 58/2019; Recomendação CNJ no 63/2020; Recomendação CNJ no 71/2020 à Lei no 14.112/2020, alteradora das Leis no 11.101/2005, no 10.522/2002, e no 8.929/1994.

Dispõe sobre a organização e padronização dos trâmites para realização das Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida e da coleta de votos de forma eletrônica de maneira antecipada e dá outras providências.

Recomenda aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial.

Dispõe sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial.